Assegura às viúvas dos "filhos famílias" o direito a mesadas "para os seus alfinetes" estipuladas nas "Escrituras de Dote", ampliando e declarando a Lei de 17/8/1761

Título: Assegura às viúvas dos "filhos famílias" o direito a mesadas "para os seus alfinetes" estipuladas nas "Escrituras de Dote", ampliando e declarando a Lei de 17/8/1761
Autor/Colaborador: Portugal
Data: 1765
Descrição: [4] p.
29 cm
Tipo: TEXT
Idioma: pt
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