Título: | [Lei estabelecendo a formação dos letrados «canonistas» e «legistas» para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora] |
Leis, decretos, etc. | |
Data: | 18 Janeyro 1539 |
Descrição: | Lei de D. João III |
Monografia | |
Tipo: | material textual, impresso |
Idioma: | Português |