Artigo separado da convenção assinada em Londres, aos 28 jul. 1817, adicional ao tratado de 22 jan. 1815, entre os muito altos e muito poderosos senhores, o rei de Portugal, Brasil e Algarves, e o rei da Grã-Bretanha e Irlanda, feito em Londres pelos plenipotenciários de uma e outra corte, em 11 set. 1817, e ratificado por ambas.