Consulta do Conselho Ultramarino sôbre a conta que dá o procurador da cidade da Bahia, Pedro da Rocha de Gouveia, acêrca do agravo que tirou de o Senado da Câmara mandar citar sem expressa ordem de S.A, para a apelação de Luís Alvares Franco, na execução que se lhe fêz.