Consulta do Conselho Ultramarino sôbre Manuel Pais da Costa que pede provisão para o desembargador Antônio Nabo Peçanha poder tomar conhecimento de sua justiça na sentença que veio agravada da Bahia para a Relação de Lisboa, por sua sogra Catarina Fogaça, sem embargo de não vir também agravada de sua parte.