PROVISÃO do rei D. João V para o ouvidor-geral do Maranhão, (Francisco Raimundo de Morais Pereira), ordenando a criação, nos distritos de Parnaíba, Aldeias Altas, Mearim e Santa Maria do Icatu, do cargo de juiz ordinário com os seus escrivães e meirinhos, bem como a respectiva reorganização das diferentes áreas de jurisdição.