CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João IV, sobre duas petições de Leonor de Vilhena, viúva do donatário do Caité, no Estado do Maranhão, Álvaro de Sousa. A primeira, para que se passe nova provisão ao capitão-mor do Pará, Inácio do Rego Barreto, para não impedir que venham para a dita capitania pessoas moradoras em outras. A segunda, para que o ouvidor-geral e o capitão-mor não entrem ou permitam a entrada de outros oficiais na sua capitania e respectivas terras.