AVISO do secretário de Estado da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real, para o presidente do Conselho Ultramarino, marquês de Penalva, D. Estévão de Meneses, determinando que o Conselho Ultramarino não dê licença ao capitão de Infantaria do presídio da ilha de Santa Catarina, Luís Manuel da Silva Pais, sem consulta prévia àquele órgão.