CARTA do governador e capitão-general do Maranhão e Piauí, D. Fernando António de Noronha, para a rainha D. Maria I, em resposta à provisão referente ao pedido dos oficiais da câmara da cidade de São Luís do Maranhão para que se observe a Lei do Reino (livro primeiro, título 87), a respeito da eleição dos escrivães da câmara e sobre o uso de selo e armas nos ofícios escritos.