Decreto de D.João-V, ordenando ao Conselho Ultramarino expedir ao vice-rei, Conde de Sabugosa, Vasco Fernandes César de Meneses, governadores, provedores, intendentes e mais pessoas os despachos convenientes para a execução do sistema de capitação e censo que se comutou nas Minas do Brasil, o quinto do ouro que se devia, com a criação das Intendências. - Anexo: Em anexo: 2 cópias.