Requerimento de José Francisco Penha, provido, por decreto régio, nas serventias trienais dos ofícios de escrivão e meirinho das Execuções da Vila de Sabará e ainda no ofício de meirinho de campo da dita Vila e sua Comarca, solicitando ordem régia para que o Conselho Ultramarino passe as provisões dos referidos cargos, com declaração de que serão servidos por diferentes pessoas.