Parecer do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Manuel José Teixeira Franco, em que se queixa dos procedimentos contra ele praticados pelo ouvidor da Comarca do Sabará, Francisco de Sousa Guerra e Araújo Godinho, e o intendente, Paulo Fernandes Viana, pedindo perdão do degredo em que fora condenado para Angola e providência a respeito dos prejuízos que tem experimentado. - Anexo: Em anexo: vários documentos.