REQUERIMENTO dos oficiais da Legião de Milícias da Ilha de Marajó na capitania do Pará, para o príncipe regente [D. João], solicitando a execução do alvará de 17 de Dezembro de 1802, relativo ao regulamento da ordem de provimento de oficiais para os Regimentos de Milícias, de modo a que o comando da Legião a que pertencem seja entregue ao capitão mais antigo, conforme o determinado pelo alvará de 18 de Fevereiro.