AVISO (minuta) do [secretário de estado interino da Marinha e Ultramar e do Negócios Estrangeiros e Guerra], Luís Pinto de Sousa Coutinho, para o [governador e capitão general do Estado do Pará e Rio Negro], D. Francisco [Maurício] de Sousa Coutinho, ordenando que todas as embarcações que levarem escravos para a capitania do Pará fiquem isentas de pagar direitossobre os mesmos e que mande levantar todas as fianças que se tenham feito para pagamento desses direitos, assim como todas as condenações que tiverem sido impostas aos transgressores das primeiras ordens.