CONSULTA do Conselho Ultramarino para a rainha [D. Maria I], sobre a denúncia que Dioniso de Freitas e Vasconcelos apresentou junto do governador e capitão general do Estado do Pará e Rio Negro, [D. Francisco Maurício de Sousa Coutinho] contra o juiz da Alfândega da capitania do Pará, bacharel Joaquim Rodrigues Milagres.Anexo:Parecer, cartas, avisos, requerimentos, lembretes, ofícios, bilhete (cópias).Obs.: decreto inserido com rubrica do príncipe regente D. João.