CONSULTA do Conselho Ultramarino para a rainha [D. Maria l], sobre o ofício do governador e capitão general do Estado do Pará [e Rio Negro, D. Francisco de Sousa Coutinho], relativo à inexistência de Conselhos de Justiça e de Guerra naquela capitania, havendo, em seu lugar, uma Junta de Guerra.Anexo:Carta, carta régia, ofício e aviso. Obs.: decreto inserido com rubrica do príncipe regente D. João.