PROVISÃO (cópia) do príncipe regente [D. João] para o Governador e capitão general do Estado do Pará e Rio Negro, D. Francisco [Maurício] de Sousa Coutinho, proibindo a realização de coutadas, cortes de lenha e extracção de cortiças, nos montes, terras, rios e lagoas, matos marinhos e charnecas, em cumprimento do Bando de 6 de Novembro de 1792, e regulamentando ainda a aplicação dos castigos pelos Senhores de Escravos, segundo o acórdão de 21 de Janeiro de 1802.