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CARTA do [juiz adjunto do Bairro de Santa Catarina em Lisboa], José António de Oliveira Machado, e do [desembargador e deputado da Mesa de Consciência e Ordens], Pedro Gonçalves Cordeiro Pereira Para o rei [D. José], sobre o processo instaurado a nove indivíduos, que, identificando se como deputados da Mesa do Comércio ou do Bem Comum na capitania do Pará, desobedeceram ao decreto régio de criação da Companhia Geral de Comércio do Grão Pará e Maranhão, devendo, por isso, ser presos sob a acusação de crime de Lesa Majestade.Anexo:Parecer, termo de apresentação e autuação do decreto, aviso (minuta), ofício, lembrete, alvarás de instituição da Companhia Geral do Comércio e cartas (capítulos).Obs.: docs. em anexo impressos. |