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OFÍCIO do [governador da Paraíba] Fernando Delgado Freire de Castilho, à rainha [D. Maria I], sobre ter recebido do governo de Pernambuco a carta régia de 17 de janeiro de 1799, separando o governo dessa capitania da subordinação de Pernambuco, no tocante à proposta de oficiais, nomeações e outros atos do governo; e em que alega ser preciso fazer os Conselhos de Guerra dos oficiais e soldados da tropa paga, solicitando indicar como auditor dos mesmos conselhos, o ouvidor da comarca, que concorre com todos os requisitos. |