OFÍCIO do [governador da Paraíba] Luís da Mota Fêo, ao príncipe regente [D. João], sobre o cumprimento da resolução real de 9 de dezembro de 1802,em que concedeu a todas as Misericórdias do Reino e domínios ultramarinos a mercê de não darem contas no Juízo dos Resíduos e Testamentos, de que tenham sido executoras testamentárias ou legatárias.Anexo: 1 doc.