CARTA (1ª via) do [governador da capitania de Pernambuco], Caetano Pinto de Miranda Montenegro, ao príncipe regente [D. João], sobre a competência da Junta da Justiça para rever e pronunciar casos, suprindo as nulidades do juiz de fora; a competência do ajudante de escrivão para substituir o escrivão quando necessário; e quais as ineficiências que podem ser supridas pela dita Junta a respeito dos réus.Anexo: 1 doc.
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| Título: | CARTA (1ª via) do [governador da capitania de Pernambuco], Caetano Pinto de Miranda Montenegro, ao príncipe regente [D. João], sobre a competência da Junta da Justiça para rever e pronunciar casos, suprindo as nulidades do juiz de fora; a competência do ajudante de escrivão para substituir o escrivão quando necessário; e quais as ineficiências que podem ser supridas pela dita Junta a respeito dos réus.Anexo: 1 doc. |
| Data: | 2016-04-15T18:54:01Z |
| 1811804, outubro, 1 | |
| 2015-06-26T14:44:32Z | |
| 2015-06-26T14:44:32Z | |
| 2016-04-15T18:54:01Z | |
| Assuntos: | Portugal - Colônias - História - Fontes |
| Brasil - História - Fontes | |
| 981 | |
| Pernambuco - História - Fontes | |
| Coleção/Fonte: | Projeto Resgate - Pernambuco (1590-1826) |
| Tipo: | Manuscrito |
| Idioma: | por |
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