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OFÍCIO (1ª via) do [governador da capitania de Pernambuco, Caetano Pinto de Miranda Montenegro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses Souto Maior], remetendo sumário e devassa acerca da queixa de José da Fonseca e Silva contra o juiz comissário da Junta Real do Proto-Medicato, João Lopes Cardoso Machado, constando no depoimento das testemunhas os abusos praticados e o dolo e falsidade com que excluiu o suplicante da repartição da cirurgia, propondo a suspensão e expulsão do dito juiz, a restituição do suplicante ao seu cargo, a observância do regimento dos comissários do físico-mor no Brasil, a abolição do privilégio concedido aos boticários e cirurgiões, declarando os verdadeiros limites da jurisdição da Junta Real do Proto-Medicato.Anexos: 37 docs. |