CONSULTA do Conselho Ultramarino, à rainha D. Maria I, sobre os requerimentos de Luís Carlos Pereira de Abreu Bacelar e Francisco da Cunha e Silva Castelo Branco, expondo o procedimento e a violência com que o governador e ouvidor do Maranhão os têm tratado, mantendo-os há mais de dois anos presos em segredo, bem como a seus criados e escravos, sem sentença e sem processo, não resultando os pedidos de livramento que têm feito, por não o cumprirem; e solicitando serem libertos da prisão injusta em que se encontram.Anexo: 44 docs.