REQUERIMENTO do oficial do registro da Secretaria do Conselho Ultramarino, Filipe Correia Picanço, por seu procurador Manoel José Pimentel, ao príncipe regente [D. João], solicitando carta de sentença do julgado referente aos embargos que lhe colocaram na Chancelaria-mor da Corte e Reino os oficiais da Secretaria do mesmo Conselho, sobre o alvará que lhe concede receber emolumentos do seu ofício, na mesma forma que recebia seu antecessor Miguel José Granati. Anexo: documentos comprovativos, requerimentos.