DECRETO do príncipe regente D. João ordenando ao Conselho Ultramarino dar posse efetiva da mercê do lugar de oficial do registro da Secretaria do mesmo Conselho a Filipe Correia Picanço, sem embargo de dúvidas, interpretações ou disposições em contrário, e recebendo os mesmos emolumentos e ordenados que recebia seu antecessor Miguel José Granati.