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PARECER do Conselho Ultramarino sobre as cartas do governador do Rio de Janeiro, [D. Fernando Martins Mascaerenha de Lencastre] e do juiz de Fora do Rio de Janeiro, Hipólito Guido, acerca das desavenças entre o dito juiz e o ouvidor-geral, José da Costa da Fonseca, por não ter cumprido a ordem do juiz para prender André Soares e por ter suspendido ao tabelião Antônio de Moraes Sarmento provido pelo governador; recomendando que não se considere as queixas do ouvidor-geral, que se permita ao juiz permanecer na sua ocupação até findar seu tempo e se averigüe as acusações do ouvidor, castigando-o caso sejam falsas, e se ordene ao desembargador sindicante para informar o procedimento do juiz de Fora. |