CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do capitão tenente Marçal Pedro da Cunha Maldonado Ataíde Barahona, por procurador de sua mulher Maria Madalena de Lima Fonseca Gutierres e de seu cunhado Faustino Maria de Lima e Fonseca Gutierres, solicitando que seja declarado nula e sem efeito um assento que foi procedido na Relação do Rio de Janeiro, permitindo recursos de agravo ordinário feitos por Francisco de Araújo Pereira como caixa de todos os cabedais de Faustino de Lima, avô dos suplicantes.