DECRETO do rei D. João V ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte as informações acerca das minas, a fim de se assegurarem os interesses da Fazenda Real, o estabelecimento de governo político e justiça naquelas terras e arrecadação dos quintos, a defesa da costa do Rio de Janeiro e o cuidado que se deve ter para que os estrangeiros não controlem o comércio do Brasil.