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OFÍCIO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], ao [governador do Reino e secretário de estado da Marinha e Ultramar em Portugal], D. Miguel Pereira Forjaz [Coutinho], remetendo consultas que vão resolutas a fim de descerem ao respectivo tribunal; informando que os decretos originais de nomeação de Estevão Francisco de Carvalho e Antônio Monteiro de Almeida baixaram ao Conselho Supremo Militar que faz cumulativamente as funções de Conselho Ultramarino. |