AVISO do [secretário de estado da Fazenda e presidente do Real Erário em Portugal], João Antônio Sálter de Mendonça, ao [conselheiro do Conselho Ultramarino], visconde da Lapa, [José de Almeida e Vasconcelos Soveral de Carvalho da Maia Soares de Albergaria], remetendo uma cópia da carta régia de 30 de Agosto de 1809, assinada pelo oficial maior graduado da secretaria de estado dos Negócios do Reino, [João da Silva Moreira, acerca das novas determinações políticas e administrativas para reformular os tribunais e demais órgãos do Reino].