Título: | ALVARÁ com força de lei do príncipe regente D. João, determinando o estabelecimento de Juntas de Justiça nas capitais das capitanias e governos dos Domínios Ultramarinos, com faculdade para julgar e decidir sobre os assuntos de natureza forense, até então expedidos pelas mesas da Relação da Bahia e Rio de Janeiro, bem como designando a composição de seus membros e as atribuições destes. |
Data: | 2016-04-18T15:50:02Z |
1811, Setembro, 10 | |
2015-06-26T17:25:05Z | |
2015-06-26T17:25:05Z | |
2016-04-18T15:50:02Z | |
Assuntos: | Portugal - Colônias - História - Fontes |
Brasil - História - Fontes | |
981 | |
Rio de Janeiro - História - Fontes | |
Coleção/Fonte: | Projeto Resgate - Rio de Janeiro - Avulsos (1614-1830) |
Tipo: | Manuscrito |
Idioma: | por |