PROVISÃO (minuta) da rainha D. Maria I ordenando ao vice-rei do Estado do Brasil, [marquês de Lavradio, D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], que o ouvidor da comarca do Rio de Janeiro continuasse na execução da sua jurisdição, expedindo-se ordem ao referido ouvidor, para que pudesse, interinamente, conhecer ação nova no limite da cidade, na forma como praticava antes de receber a sentença da Relação da mesma cidade.