OFÍCIO do [ministro assistente ao Despacho, presidente do Real Erário e secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Aguiar, [D. Fernando José de Portugal e Castro], ao [governador do Reino], patriarca eleito de Lisboa, [D. Antônio José de Castro], determinando que o navio Europa, que segue viagem do Rio de Janeiro para Lisboa, siga como nau de viagem para a Índia na Monção de 1813, levando as quantidades de tabaco em pó e de amostrinha anuais para Goa, bem como que transporte para o Rio de Janeiro os réus sentenciados ao degredo em Moçambique e Goa.