OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, informando o cumprimento da ordem régia, que determinava o registro nos livros da Relação do Rio de Janeiro, da carta régia relativa às leis testamentárias, com a cópia dos parágrafos das leis e alvarás, suspendendo-se interinamente a observância das mesmas, ou a sua aplicação com moderação e mediante declaração régia da mesma.