CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. João V], informando a necessidade de se observar à lei que determinava o uso público dos terrenos baldios, praias marinhas e ribeiras livres, ficando a sua conservação sob jurisdição exclusiva das Câmaras; queixando-se que devido à falta de uma demarcação correta dos seus limites, esses espaços públicos têm sido ocupados abusivamente por alguns particulares com a conivência do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de sequeira e Melo]; solicitando uma repreensão régia contra os infratores, incluindo o provedor da Fazenda Real, de modo a que este não interfira na jurisdição do senado, mandando cumprir a referida lei.