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CARTA do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao rei [D. João V], informando o cumprimento da ordem régia, que autorizava as Câmaras dos distritos daquela capitania darem seu parecer aceca da confirmação das cartas de sesmaria solicitadas; referindo a inconveniência da aplicação dessa medida, visto que por vingança ou falsas declarações, os oficiais desses Senados poderiam indeferir os pedidos de confirmação, ocasionando inúmeros prejuízos para os proprietários dessas terras e para a Fazenda Real com a instauração de processos litigiosos; solicitando que as cartas de sesmaria continuem a ser confirmadas com base no parecer do governador e por determinação régia, desvalorizando o parecer das Câmaras. |