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CARTA dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao rei [D. João V], informando os desentendimentos de jurisdição ocorridos entre aquela Câmara e o juiz de Fora da mesma cidade, doutor Francisco Luís de Miranda Espínola, no que se refere aos limites de atuação do almotacé; referindo que a discussão foi provocada pela prisão de Inácio Pires, um atravessador de gado da região, a quem teria sido atribuída a faculdade de uso do talho de açougue sem consultar a Câmara, bem como por ter solto os presos das Almotaçaria sem se praticarem os meios ordinários; solicitando ordens régias acerca desta matéria. |