PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do contratador da Dízima da Alfândega do Rio de Janeiro, José Ferrreira da Veiga, solicitando ordens para que o provedor da Fazenda Real da capitania, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], faça respeitar e cumprir as condições do contrato arrematado pelo suplicante, evitando a extorsão de seus direitos, não permitindo que os oficiais da arrecadação dos mesmos sejam alvo de insultos e violências.