OFÍCIO do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, ao [secretário do Conselho Ultramarino], Manoel Caetano Lopes de Lavre, informando o registro nos livros das Ouvidorias e Câmaras daquele Governo das leis que definiam como seriam executadas as devassas dos delitos de misturas de latão com ouro em pó.