CARTA dos [desembargadores da Relação do Rio de Janeiro], Manoel da Fonseca Brandão e Agostinho Félix Santos Capelo, ao rei D. José, informando a existência de algumas questões jurídicas sem resolução na Relação do Rio de Janeiro, em virtude da recusa do chanceler, [João Pacheco Pereira de Vasconcelos], em votar nas instâncias cível e criminal, alegando não ser compatível com suas atribuições; mencionando o grande número de presos que aguardam a expedição de suas sentenças.