CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre as dúvidas apresentadas pelo desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Inácio da Cunha de Thoar, a respeito da legitimidade das diligências entregues pelo juiz de Fora da Vila de Santos, João Vieira de Andrade; solicitando que se tome providências contra as arbitrariedades cometidas pelo seu sindicante, o ouvidor de Paranaguá, Antônio Pinto da Silva e Melo, e pelo governador daquela praça, Luís Antônio de Sá e Queiroga.