CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento do capitão José Rodrigues Aragão, solicitando ordens para que o ouvidor-geral da Bahia remetesse o seu processo para a Ouvidoria-Geral do Rio de Janeiro, de modo a que o suplicante pudesse iniciar a sua defesa, na causa movida por Miguel da Costa Rego contra Bernardo da Silva Serra, e no qual foi inquirido como testemunha; informando que o suplicante tinha sido condenado pelo crime de falso testemunho.