CARTA do [chanceler da Relação do Rio de Janeiro], João Soares Tavares, ao rei [D. José], informando a necessidade para se fazer cumprir o artigo quarto do regimento daquela Relação, em conformidade com do da Bahia, dando-se conhecimento das apelações de crimes ao desembargador dos Agravos para serem despachados na forma como o fazem os ouvidores do Crime da Casa da Suplicação.