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OFÍCIO dos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Tomé Joaquim da Costa Corte Real, informando com seu parecer sobre o requerimento do atual contratador da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, das Ilhas de Santa Catarina e São Sebastião, de Santos e São Paulo, queixando-se dos prejuízos obtidos com o aumento do imposto cobrado por cada pipa de azeite de peixe, segundo deliberação daquele Senado e da Mesa da Inspeção do Rio de Janeiro; justificando os motivos que tiveram para tomar essa medida, em prol do bem comum e da Fazenda Real, tendo sido aplicada a outros gêneros e não apenas ao azeite de peixe. |