CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. João V] sobre os requerimentos de João Francisco Mussi e Francisco Pinheiro, homens de negócios e moradores no Rio de Janeiro e em Lisboa respectivamente, solicitando o livramento das acusações imputadas a estes, pela prática dos crimes de descaminho dos quintos e falsificação de cunhos, e a restituição dos bens confiscados [pelo governador do Rio de Janeiro, Luís Vaía Monteiro]