DECRETO do príncipe regente D. João, fazendo mercê ao médico da câmara real, Agostinho José Martins Vidigal, da supervivência do ofício de escrivão do registro de Paraibuna no Rio de Janeiro, do qual é proprietário seu pai, Antônio Martins Vidigal, livre de todas as pensões e donativos à Fazenda Real, com a faculdade de nomear serventuário e a obrigação de pagar uma parte dos rendimentos como pensão à sua mãe.