CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta do Senado da Câmara do Rio de Janeiro em que solicitam providência para mandarem observar as leis do Reino e ordens régias expedidas para o Estado do Brasil, a respeito das datas e sesmarias e suas demarcações; [mencionando o prazo de dois anos para a demarcação das sesmarias por parte dos que as recebem, recomendando o Conselho que se faça cumprir as cláusulas das cartas de sesmarias e que se diminua o prazo de dois anos, para um ano].