REQUERIMENTO do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, pelo seu procurador-geral na Corte, [José Joaquim da Cunha de Azeredo Coutinho], à rainha [D. Maria], solicitando provisão para agravar ordinariamente da sentença proferida pela Relação do Rio de Janeiro na causa com os oficiais da Câmara Domingos Rabelo Pereira, Manoel da Costa Cardoso e outros, que tinham pago certa quantia a um carcereiro não autorizado para exercer a função.