CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta do juiz conservador do Contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, desembargador José Martins da Costa, referente a dúvida que suscita a condição 9ª do dito contrato, que refere que os recursos de apelações e agravos devem ser feitos diretamente ao Conselho Ultramarino e não na Relação do distrito a que se refere o contrato, [diferentemente das leis do Reino].

Title: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta do juiz conservador do Contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, desembargador José Martins da Costa, referente a dúvida que suscita a condição 9ª do dito contrato, que refere que os recursos de apelações e agravos devem ser feitos diretamente ao Conselho Ultramarino e não na Relação do distrito a que se refere o contrato, [diferentemente das leis do Reino].
Date: 2016-04-18T17:11:50Z
1793, Outubro, 11
2015-06-26T17:14:00Z
2015-06-26T17:14:00Z
2016-04-18T17:11:50Z
Subjects: Portugal - Colônias - História - Fontes
Brasil - História - Fontes
981
Rio de Janeiro - História - Fontes
Collection/Source: Projeto Resgate - Rio de Janeiro - Avulsos (1614-1830)
Type: Manuscrito
Language: por

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