CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do escrivão dos Órfãos do Rio de Janeiro, José de Faria Magalhães Malho Bivar, em que solicita providências a fim de livrar-se da sentença do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro que o condena a perda do ofício, penas pecuniárias, degredo e inabilidade para servir qualquer outro ofício de Justiça ou Fazenda.